Modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a cedação de enriquecimento e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estado

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dc.contributor.authorAbboud, Georges
dc.date.accessioned2014-11-14T19:24:00Z
dc.date.available2014-11-14T19:24:00Z
dc.date.issued2012-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Privado, São Paulo, v. 13, n. 51 p. 73-86, jul./set. 2012.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn15176290
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/19547
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEnriquecimento ilícito.pt_BR.UTF-8
dc.titleModulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade no direito tributário e a cedação de enriquecimento e a vedação de enriquecimento ilícito pelo Estadopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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