Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais.

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dc.contributor.authorMarques, Oswaldo Henrique Duek
dc.contributor.authorFuller, Paulo Henrique Aranda
dc.date.accessioned2020-04-22T12:01:55Z
dc.date.available2020-04-22T12:01:55Z
dc.date.issued2019-08
dc.identifier.citationRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 24-38, ago./set. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2175-1994
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46266
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime ambiental, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena restritiva de direitos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPessoa jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição da pena, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectResponsabilidade penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDo prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeOn the prescription of penalties for legal persons in environmental crimes.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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