Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar.
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Data
2017-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto de transmissão causa mortis, cobrança, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Previdência complementar, contratação, Brasil., Beneficiário, Brasil., Herança, Brasil., Tributo, Brasil., Seguro de vida, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 5-19, dez./jan. 2017/2018.