Inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar.

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dc.contributor.authorOliveira, Gustavo da Gama Vital de
dc.date.accessioned2018-12-14T16:58:17Z
dc.date.available2018-12-14T16:58:17Z
dc.date.issued2017-12
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 5-19, dez./jan. 2017/2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41720
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto de transmissão causa mortis, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência complementar, contratação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBeneficiário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHerança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSeguro de vida, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleInconstitucionalidade da cobrança do ITCMD (Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos) em valores recebidos por beneficiários de contratos de previdência complementar.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeUnconstitutionality of estate and gift tax collection on payments received by beneficiaries of supplementary social security contracts.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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