Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar

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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.accessioned2016-01-12T18:24:37Z
dc.date.available2016-01-12T18:24:37Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 241-260.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340219
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31513
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLei complementar, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLei ordinária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHierarquia das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMatéria tributária, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleSegurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementarpt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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