Legalidade : discricionariedade : seus limites e controle.
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Data
2023-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato administrativo, controle., Abuso de poder., Estado de direito., Legalidade., Poder discricionário.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 26, p. 443-462, jul./set. 2023.