Legalidade : discricionariedade : seus limites e controle.

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dc.contributor.authorMello, Celso Antônio Bandeira de
dc.date.accessioned2024-08-20T18:07:48Z
dc.date.available2024-08-20T18:07:48Z
dc.date.copyrightEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.date.issued2023-07
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, n. 26, p. 443-462, jul./set. 2023.
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56057
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationSão Paulo
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderRevista dos Tribunais
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectAto administrativo, controle.
dc.subjectAbuso de poder.
dc.subjectEstado de direito.
dc.subjectLegalidade.
dc.subjectPoder discricionário.
dc.titleLegalidade : discricionariedade : seus limites e controle.
dc.typeArtigo
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Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance - RDAI