A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucional
Data
2005-11
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Resumo
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Palavras-chave
Bem de família, Brasil., Bem de família, jurisprudência, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Impenhorabilidade, Brasil., Locação, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Direito à moradia, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 65-74, nov. 2005.