A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucional

dc.contributor.authorSampietro, Luiz Roberto Hijo
dc.date.accessioned2012-08-21T18:48:41Z
dc.date.available2012-08-21T18:48:41Z
dc.date.issued2005-11
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 65-74, nov. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13395
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectBem de família, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBem de família, jurisprudência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImpenhorabilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLocação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito à moradia, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucionalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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