Ausência de apelação da Fazenda Pública, acórdão proferido em julgamento do reexame necessário e o cabimento de recurso especial
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Recurso especial, Brasil., Preclusão (processo civil), Brasil., Apelação (processo civil), Brasil., Decisão judicial, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil.
Citação
Direito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 827-841.