Ausência de apelação da Fazenda Pública, acórdão proferido em julgamento do reexame necessário e o cabimento de recurso especial

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dc.contributor.authorCarvalho, Fabiano
dc.date.accessioned2015-11-12T19:03:11Z
dc.date.available2015-11-12T19:03:11Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 827-841.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339602
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31045
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso especial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPreclusão (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectApelação (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCoisa julgada (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAusência de apelação da Fazenda Pública, acórdão proferido em julgamento do reexame necessário e o cabimento de recurso especialpt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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