Dos tratados internacionais : o procedimento para a sua elaboração e a existência de pressupostos formalísticos para a concretização de uma denúncia sob o prisma da Constituição de 1988
Data
2013-01
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Tratado, vigência, extinção, Brasil., Tratado, aspectos constitucionais, Brasil., Direito internacional público, Brasil., Cooperação internacional, Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 9, n. 49, p. 97, jan./fev. 2013.