A lei 9099/95 no direito penal e processual penal e seus aspectos positivos na sociedade brasileira

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dc.contributor.authorLima, Andrea Madeira Sales
dc.date.accessioned2022-07-25T14:06:24Z
dc.date.available2022-07-25T14:06:24Z
dc.date.issued2013-03
dc.description.abstractEste estudo pretende mostrar os aspectos positivos da Lei 9099/95 no Processo Penal e na Sociedade Brasileira, abordando a eficácia das penas restritivas de direito em oposição às restritivas de liberdade. A metodologia utilizada foi o estudo minucioso da Lei 9099/95, retirada do site da Presidência da República e o resgate da experiência da própria autora, que foi Diretora dos Juizados Especiais Criminais durante 7 anos. Apesar de um tema amplo, os objetivos gerais foram demonstrados com clareza.pt_BR
dc.description.abstractenThis study aims to show the positive aspects of the Law 9099/95 on Criminal Procedure and the Brazilian Society, addressing the effectiveness of penalties restricting rights in opposition to restricting liberty. The methodology used was the detailed study of the Law 9099/95, removed from the website of the Presidency and the rescue of the experience of the author herself, who was Director of Special Criminal Courts for 7 years. Despite a broad topic, the overall objectives were stated clearly.pt_BR
dc.description.physical15 f.pt_BR
dc.identifier.citationLIMA, Andrea Madeira Sales. A lei 9099/95 no direito penal e processual penal e seus aspectos positivos na sociedade brasileira. 2013. 15 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação Lato Sensu em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penal) -- Centro Educacional Tecnológico Brasileiro, Brasília, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/52040
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationBrasíliapt_BR
dc.publisherCentro Educacional Tecnológico Brasileiropt_BR
dc.publisher.initialsCETEBpt_BR
dc.publisher.programPós-Graduação Lato Sensu em Poder Judiciário com Ênfase em Direito Penal e Processual Penalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.holderCentro Educacional Tecnológico Brasileiro (CETEB)pt_BR
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dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR
dc.subjectJuizado especial criminal, Brasil.pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995.pt_BR
dc.titleA lei 9099/95 no direito penal e processual penal e seus aspectos positivos na sociedade brasileirapt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
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