O FNDCT e os desvios de finalidade das receitas dos fundos setoriais : infringência ao direito fundamental à boa administração pública.

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dc.contributor.authorCruz, Lygia Moeller
dc.date.accessioned2020-03-23T16:12:08Z
dc.date.available2020-03-23T16:12:08Z
dc.date.issued2019-11
dc.identifier.citationRevista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 27, n. 116, p. 53-85, nov./dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/45480
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesenvolvimento tecnológico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesenvolvimento científico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPolítica científica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO FNDCT e os desvios de finalidade das receitas dos fundos setoriais : infringência ao direito fundamental à boa administração pública.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeFNDCT and the devices of purpose of sector fund revenues : infringing the fundamental right to good public administration.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI