Soluções consensuais entre entes federativos: necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares
Data
2012-06
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Palavras-chave
Convênio, regime jurídico, Brasil., Administração pública, competência, Brasil., Convênio, aspectos constitucionais, Brasil., Sanção administrativa, Brasil.
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Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 126, p. 54-62, jun. 2012.