Soluções consensuais entre entes federativos: necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particulares

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dc.contributor.authorMagalhães, Gustavo Alexandre
dc.date.accessioned2012-09-06T15:42:43Z
dc.date.available2012-09-06T15:42:43Z
dc.date.issued2012-06
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 126, p. 54-62, jun. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13788
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectConvênio, regime jurídico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConvênio, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR,en
dc.titleSoluções consensuais entre entes federativos: necessidade de distinção do regime jurídico aplicável aos convênios entre entes públicos e aos convênios entre a administração pública e as organizações particularespt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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