Princípio da retroatividade benéfica
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Data
2005-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Legislação penal, aspectos constitucionais, Brasil., Retroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil., Retroatividade das leis, jurisprudência, Brasil., Legislação penal, jurisprudência, Brasil.