Princípio da retroatividade benéfica

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dc.contributor.authorBorges, Paulo César Corrêa
dc.date.accessioned2015-05-07T19:34:57Z
dc.date.available2015-05-07T19:34:57Z
dc.date.issued2005-09
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24372
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunais
dc.subjectLegislação penal, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRetroatividade das leis, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLegislação penal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titlePrincípio da retroatividade benéficapt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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