Ainda o IPI sobre a revenda de importados : inconstitucionalidade : afronta ao Gatt e ao art. 146 da CF/1988.
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Data
2016-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Organização)., Imposto sobre produtos industrializados., Importação, impostos, Brasil., Bitributação, Brasil., Inconstitucionalidade, Brasil., Princípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 211-225, mar./abr. 2016.