Ainda o IPI sobre a revenda de importados : inconstitucionalidade : afronta ao Gatt e ao art. 146 da CF/1988.

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dc.contributor.authorVillalba, Patrícia Cristina Orlando
dc.date.accessioned2021-05-10T11:04:50Z
dc.date.available2021-05-10T11:04:50Z
dc.date.issued2016-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 24, n. 127, p. 211-225, mar./abr. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49789
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAcordo Geral sobre Tarifas e Comércio (Organização).pt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImportação, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBitributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAinda o IPI sobre a revenda de importados : inconstitucionalidade : afronta ao Gatt e ao art. 146 da CF/1988.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeIPI still on the Imported Resale : unconstitutionality : affront to the Gatt and to the Art. 146 of the Cf/1988.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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