Influência do Código de Defesa do Consumidor brasileiro na tutela ambiental
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Data
2009-03-19T18:25:37Z
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Palavras-chave
Proteção ao consumidor, legislação, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais., Proteção ambiental, legislação, aspectos jurídicos, aspectos constitucionais., Direitos e garantias individuais., Interesse individual homogêneo., Ação civil pública., Degradação ambiental., Meio ambiente., Interesse difuso.