Presunção de inocência para candidatos acusados: análise através da doutrina e da jurisprudência
Data
2011-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da inocência, análise, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, crítica, Brasil., Processo administrativo, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 100, n. 911, p. 263-292, set. 2011.