Serviços privados de transporte individual e a reforma de 2018 na Lei de mobilidade urbana.
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Data
2019-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Livre iniciativa, Brasil., Transporte remunerado privado individual, regulamentação, Brasil., Município, competência, Brasil., Tributação, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 108, n. 1010, p. 231-242, dez. 2019.