A Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL : análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança jurídica.
Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Imposto de renda (pessoa jurídica), Brasil., Princípio da anterioridade tributária, jurisprudência, Brasil., Compensação tributária, Brasil., Sujeição passiva tributária, Brasil., Tributo, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 171-190, jan./mar. 2021.