A Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL : análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança jurídica.

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dc.contributor.authorTagliari, Rafael Zanardo
dc.date.accessioned2021-12-09T04:55:46Z
dc.date.available2021-12-09T04:55:46Z
dc.date.issued2021-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 6, n. 28, p. 171-190, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50749
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectImposto de renda (pessoa jurídica), Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da anterioridade tributária, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectCompensação tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectSujeição passiva tributária, Brasil.pt_BR
dc.subjectTributo, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.titleA Lei 13.670/2018 e suas implicações no regime de recolhimento por estimativas mensais de IRPJ e CSLL : análise sob o influxo da anterioridade tributária e da segurança jurídica.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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