Artigo 83 da Lei 9430/95 e artigo 34 da Lei 9249/95 : elementos para uma crítica ao direito penal tributário vigente.
Data
1998-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Isonomia constitucional, Brasil., Infração, Brasil., Documento fiscal, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 87, n. 752, p. 405-424, jun. 1998.