O Código de defesa do consumidor e a jurisprudência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo

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Data
2004-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Tribunal de justiça, jurisprudência, São Paulo (estado)., Coisa julgada, Brasil., Legitimatio ad causam, Brasil., Ônus da prova, Brasil., Plano de saúde, contratação, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 93, n. 822, p. 110-127, abr. 2004.