Controle jurisdicional do licenciamento ambiental: o Poder Judiciário e a proteção ao meio ambiente sob a égide da Constituição de 1988
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Data
2014-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil., Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Degradação ambiental, controle judicial, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 19, n. 74, p. 187-203, abr./jun. 2014.