Noções gerais e compatibilidade da delação premiada tipificada na Lei n° 12.850/2013 com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa no processo penal brasileiro.
Data
2018-07
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Delação premiada, Brasil., Contraditório, Brasil., Direito de defesa (processo penal), Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Delação premiada, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, São Paulo, v. 67, n. 489, p. 75-92, jul. 2018.