A "guerra fiscal" e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos benefícios e incentivos fiscais relacionados ao ICMS.
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Data
2018-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), benefícios., Incentivo fiscal, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Competência tributária dos estados, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 998, p. 519-544, dez. 2018.