A execução fiscal e a equivocada pretensão de bloqueio de ativos financeiros prévio à citação do executado com fundamento no art. 854 do CPC.
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Data
2020-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Execução fiscal, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Penhora, Brasil., Penhora, aplicação de computador, Brasil., Princípio do devido processo legal, Brasil., Lançamento tributário, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Citação, Brasil., Código de processo civil, análise comparativa, Brasil, 1973, 2015.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 5, n. 26, p. 85-103, set./out. 2020.