Do princípio da ofensividade como pressuposto do jus puniendi em matéria tributária. Da aplicação dos institutos e princípios de Direito Penal no Direito Tributário
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Data
2010-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito tributário, legislação, Brasil., Ilícito fiscal, Brasil., Ofensa, Brasil., Ilícito penal, Brasil., Sanção penal, Brasil., Multa fiscal, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Bens públicos, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 92, p. 278-287, maio/jun. 2010.