Do princípio da ofensividade como pressuposto do jus puniendi em matéria tributária. Da aplicação dos institutos e princípios de Direito Penal no Direito Tributário

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dc.contributor.authorMotta, Thiago Francisco Ayres da
dc.date.accessioned2015-05-07T20:18:01Z
dc.date.available2015-05-07T20:18:01Z
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 18, n. 92, p. 278-287, maio/jun. 2010.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24424
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito tributário, legislação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIlícito fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOfensa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIlícito penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção penal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMulta fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBens públicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDo princípio da ofensividade como pressuposto do jus puniendi em matéria tributária. Da aplicação dos institutos e princípios de Direito Penal no Direito Tributáriopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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