Insira as seguintes informações para solicitar uma cópia do seguinte item: Nulidade da decisão que determinou o arresto e demais medidas constritivas em relação aos terceiros com base na desconsideração da personalidade jurídica - decadência - violação das garantias de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Opinião legal.

Solicitando o seguinte arquivo: Edição 149 - Janeiro e Fevereiro-34-45.pdf