Nulidade da decisão que determinou o arresto e demais medidas constritivas em relação aos terceiros com base na desconsideração da personalidade jurídica - decadência - violação das garantias de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Opinião legal.
Data
2023-01
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil., Contraditório, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Execução fiscal, Brasil., Princípio da isonomia, Brasil., Recuperação judicial de empresas, Brasil.
Citação
In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 25, n. 149, p. 34-45, jan./fev. 2023.