Nulidade da decisão que determinou o arresto e demais medidas constritivas em relação aos terceiros com base na desconsideração da personalidade jurídica - decadência - violação das garantias de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Opinião legal.

dc.contributor.author	Martins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.author	Dutra, Roberta de Amorim
dc.contributor.author	Martins, Rogério Gandra da Silva
dc.date.accessioned	2025-04-01T21:11:10Z
dc.date.available	2025-04-01T21:11:10Z
dc.date.issued	2023-01
dc.identifier.citation	In: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 25, n. 149, p. 34-45, jan./fev. 2023.
dc.identifier.issn	1519-1850
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/58468
dc.itemdestaque	Nao
dc.language.iso	pt_BR
dc.location	Porto Alegre
dc.publisher	Síntese
dc.rights.access	Acesso Restrito
dc.rights.holder	Editora Síntese
dc.rights.license	Esta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subject	Desconsideração da personalidade jurídica, Brasil.
dc.subject	Contraditório, Brasil.
dc.subject	Devido processo legal, Brasil.
dc.subject	Execução fiscal, Brasil.
dc.subject	Princípio da isonomia, Brasil.
dc.subject	Recuperação judicial de empresas, Brasil.
dc.title	Nulidade da decisão que determinou o arresto e demais medidas constritivas em relação aos terceiros com base na desconsideração da personalidade jurídica - decadência - violação das garantias de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Opinião legal.
dc.type	Artigo

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