Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar
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Data
2006-07
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Palavras-chave
Lei complementar, aspectos constitucionais, Brasil., Lei ordinária, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Matéria tributária, competência, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, p. 9-26, jul./ago. 2006.