Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar

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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Brito
dc.date.accessioned2012-08-20T19:32:31Z
dc.date.available2012-08-20T19:32:31Z
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 22, p. 9-26, jul./ago. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8656
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13279
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectLei complementar, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLei ordinária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectHierarquia das leis, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMatéria tributária, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.titleSegurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementarpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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