Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008
Carregando...
Data
2009-02
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Notadez
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imprensa, legislação, Brasil., Crime contra a honra, jurisprudência, Brasil., Imprensa, jurisprudência, Brasil., Liberdade de imprensa, Brasil., Prescrição da pena, Brasil., Decadência (direito penal), Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Juizado especial criminal, competência, Brasil.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 376, p. 91-101, fev. 2009.