Efeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008

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dc.contributor.authorMedeiros, Pedro Paulo Guerra de
dc.date.accessioned2011-12-14T11:30:51Z
dc.date.available2011-12-14T11:30:51Z
dc.date.issued2009-02
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 57, n. 376, p. 91-101, fev. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6610
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.subjectImprensa, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectCrime contra a honra, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectImprensa, jurisprudência, Brasil.pt_BR
dc.subjectLiberdade de imprensa, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição da pena, Brasil.pt_BR
dc.subjectDecadência (direito penal), Brasil.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectJuizado especial criminal, competência, Brasil.pt_BR
dc.titleEfeitos práticos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130-7/DF, suspendendo os efeitos de alguns artigos da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) : continuidade das ações com base nos tipos do código penal brasileiro; prescrição e decadência até e depois de 21.02.2008pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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