Aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC condicionada à espécie de liquidação exigida pela sentença condenatória
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Data
2012-04
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Execução (processo civil), Brasil., Execução (processo civil), legislação, interpretação, Brasil., Execução de sentença, Brasil., Liquidação da sentença, Brasil., Pena pecuniária, natureza jurídica, Brasil., Sentença condenatória, Brasil., Devedor, direitos e deveres, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 20, n. 78, p. 93-107, abr./jun. 2012.