Precatórios, Emendas Constitucionais ns. 30/00 e 62/09 e a violação de cláusulas pétreas financeiras
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Data
2011-09
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Precatório, Brasil., Emenda constitucional, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil., Precatório, pagamento, alteração, crítica, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 5, n. 28, p. 24-53, set./out. 2011.