O Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos.
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Data
2019-09
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Editor
FGV : Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos difusos, Brasil., Direitos coletivos, Brasil., Desvio de finalidade, Brasil., Contingenciamento, Brasil., Arrecadação da receita, Brasil., Orçamento público, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 3, p. 221-250, set./dez. 2019.