O Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos.

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dc.contributor.authorVitorelli, Edilson
dc.contributor.authorOliveira, Matheus Rodrigues
dc.date.accessioned2021-04-23T15:36:41Z
dc.date.available2021-04-23T15:36:41Z
dc.date.issued2019-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 278, n. 3, p. 221-250, set./dez. 2019.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/49423
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFGV : Fórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos difusos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos coletivos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDesvio de finalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContingenciamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectArrecadação da receita, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectOrçamento público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursos.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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