Livre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do Artigo 116 do Código tributário nacional

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dc.contributor.authorCarvalho, Paulo de Barros
dc.date.accessioned2012-02-10T19:45:55Z
dc.date.available2012-02-10T19:45:55Z
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 79-95, jul./ago. 2010.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8320
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLivre iniciativa, Brasil.pt_BR,en
dc.titleLivre iniciativa no direito tributário brasileiro: análise do Artigo 116 do Código tributário nacionalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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