Obrigatoriedade de instituição do órgão de advocacia pública nos municípios.
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Data
2021-03
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Advocacia pública, legislação, Brasil., Município, Brasil., Competência municipal, Brasil., Procuradoria, aspectos constitucionais, Brasil., Procuradoria, poderes e atribuições, jurisprudência, Brasil., Procuradoria, responsabilidade, Brasil., Procurador municipal, poderes e atribuições, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 16, n. 183, p. 36-62, mar. 2021.