A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido
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Data
2011-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)., Substituição tributária, Brasil., Restituição de tributos, Brasil., Obrigação tributária, Brasil., Impostos, restituição, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 159-172, mar./abr. 2011.