A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido

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dc.contributor.authorPereira Junior, Dorival Guimarães
dc.contributor.authorGuimarães, Marcionilia Coelho
dc.date.accessioned2015-04-30T17:09:47Z
dc.date.available2015-04-30T17:09:47Z
dc.date.issued2011-03
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 19, n. 97, p. 159-172, mar./abr. 2011.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23866
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR.UTF-8
dc.subjectSubstituição tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpostos, restituição, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecidopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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