O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador
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Data
2010-04
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Palavras-chave
Processo disciplinar, legislação, Brasil., Pena disciplinar, Brasil., Princípio da proporcionalidade, análise, Brasil., Servidor público, direitos e deveres, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, p. 24-28, abr. 2010.