O princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionador

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dc.contributor.authorBandeira, Raphael Greco
dc.date.accessioned2011-11-16T20:40:14Z
dc.date.available2011-11-16T20:40:14Z
dc.date.issued2010-04
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 110, p. 24-28, abr. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5514
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectProcesso disciplinar, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectPena disciplinar, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, análise, Brasil.pt_BR
dc.subjectServidor público, direitos e deveres, Brasil.pt_BR
dc.titleO princípio da proporcionalidade in mejus no processo administrativo sancionadorpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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